| Projeto: |
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PL 681 20/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-681/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0681-2005 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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AUTORIZA A COBRANÇA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ATRAVÉS DO SIMPLES PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 720.000.00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS) |
| Assunto: |
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ADESAO / CONVENIO / GOVERNO FEDERAL / ISS / PAGAMENTO / PEQUENA EMPRESA / RECEITA / SIMPLES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0445-2006
ver documento Adm0707-2006
ver documento Fin0059-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/10/2005 | Encaminhado em 25/11/2005 | | GV53 | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 20/12/2005 | | SGP2 | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 20/12/2005 | | CCJ | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 22/05/2006 | | ADM | Recebido em 22/05/2006 | Encaminhado em 30/06/2006 | | FIN | Recebido em 12/07/2006 | Encaminhado em 07/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 25/05/2009 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 08/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 09/06/2017 | Encaminhado em 15/03/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 23/03/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 129/2007 de 20/04/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 15/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 221/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1158/2007
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| Encerramento: |
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15/03/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |